ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS COROAS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde de Três Coroas para o período de 2026 a 2029, constante do Anexo Único desta Lei, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações destinadas ao planejamento e à execução da política municipal de saúde.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Saúde observará os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os instrumentos de planejamento e gestão aplicáveis.
Art. 3º O Plano Municipal de Saúde será objeto de monitoramento e avaliação periódicos pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação do Conselho Municipal de Saúde, observados os instrumentos de gestão do SUS.
Art. 4º As ações previstas no Plano Municipal de Saúde serão operacionalizadas por meio das Programações Anuais de Saúde e acompanhadas mediante os respectivos Relatórios Anuais de Gestão, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA
Secretária de Administração
LINK DE ACESSO AO ANEXO: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=8013&cdDiploma=20264854&NroLei=4.854&Word=&Word2=
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:7C52B0A1