ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2019 DE 17 DE MAIO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2019 DE 17 DE MAIO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão administrativa de uso onerosa de bem imóvel.

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder administrativamente e de forma onerosa o uso de bem imóvel, assim descrita:

Parte ideal do Ginásio Municipal de Esportes Alfredo Pellenz, com área de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados), constituído de espaço para bar, sanitários, (masculino e feminino) e hal de entrada, localizado na RS 522

 

Art. 2º O imóvel objeto da concessão de uso, destina-se a exploração do espaço para comercialização de lanches e bebidas (bar) de acordo com as normas vigentes.

 

Art. 3º A concessão será efetivada através de concorrência pública, sendo aceitas somente propostas cuja oferta seja igual ou superior a R$ 78,15 (Setenta e oito reais e quinze centavos) mensais, para os fins definidos no artigo anterior.

 

Art. 4º O prazo para concessão é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado, limitado a 60 (sessenta) meses.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE MAIO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE MAIO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:7C5450AF