ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.563 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.563 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROGÉRIO BINDA, Prefeito Municipal em Exercício de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, é concedida aos Secretários Municipais.

 

Art. 2º O percentual de revisão que trata o artigo 1º será de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de dezembro/2024 a novembro/2025.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, já previstas no orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.

 

ROGERIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7C570366