ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.804- ABRE CRÉDITO SAÚDE

LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.317 – OFICINA TERAPÊUTICA II

3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO...............................................R$ 5.000,00

3.3.9.0.39.00.00.0621 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 25.000,00

TOTAL..............................R$ 30.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0621...................................................R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 15 de Agosto de 2023.  


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:7C5D0571