ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4915 DE 28 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a finalidade de reformar a cobertura do prédio anexo da EMEF Flory Druck Kruel, onde são realizadas atividades recreativas e culturais, incluindo atividades do DTG Sentinelas da Tradição.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 1101 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Atividade: 2.039 – Manutenção de Prédios Escolares

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capita

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 2706 – Transferência Especial da União

Código Orçamentário: 3110 – Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União, recebida no exercício anterior, através da Emenda Parlamentar nº 2024441680006, de indicação do Deputado Federal Pedro Westphalen.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:7C690BE0