ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.342, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande

do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.

Ação: 1.360

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

 

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

2026

2027

2028

2029

01

-

-

-

1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos -

R$ 17.722,12

 

-

-

-

 

 

 

 

Administração Direta

R$ 280.973,60

 

 

 

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.

Ação: 1.360

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas

Fonte de

Custo Previsto em R$

2026

(Físicas) 01

Financiamen to (Recursos)

TOTAL R$ 17.722,12

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal Encargos Sociais

e Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

 

 

1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administraç ão Direta.

R$ 280.973,60

 

 

 

 

 

 

 

2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administraç ão Direta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 298.695,72

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 298.695,72 (Duzentos e Cinquenta mil reais), como segue:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 01 – Manutenção das Atividades de Secretaria de Educação Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0175 – Gestão Administrativa – Governança por uma Educação de Qualidade.

Ação: 1.360

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Produto: Veículo Adquirido

Unidade de Medida: unidade

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 8.982,03

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 8.740,09

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 157.816,12

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 2.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. Valor: 123.157,48

Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Especiais

acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (1.755) – Receita 568 (Leilão FUNDEB) no valor de R$ 8.982,03 e Receita 582 (Leilão MDE) no valor de R$ 8.740,09, e o Superávit Financeiro do exercício de 2025 do Recurso – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (2.755) no valor de R$ 157.816,12 (Leilão FUNDEB) e no valor de R$ 123.157,48 (Leilão MDE), totalizando o valor de R$ 298.695,72.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:7C809D0C