ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.526, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Prefeito da Praça e dá outras providencias.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado no Município o Programa PREFEITO DA PRAÇA que autoriza qualquer cidadão adotar uma praça de sua preferência no Município de São Leopoldo pelo prazo de um ano podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 2°. Todo Prefeito da Praça, após prestar seus serviços para o Município, ganhará certificado de prestador de serviço à comunidade local.

 

Art. 3°. Ao adotar uma praça o PREFEITO poderá realizar obras de melhoramento, conservação e adaptação para o uso coletivo.

 

Art. 4°. Fica vedado o PREFEITO cobrar qualquer taxa ou tarifa de utilização do bem público, ressalvados a doação por livre consentimento do doador.

 

Art. 5°. O Poder Público poderá regulamentar a forma de eleição do PREFEITO e demais requisitos pertinentes.

 

Art. 6º. As despesas com execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de março de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7C85F84F