ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4281 DE 08 DE JULHO DE 2021

Institui o Programa Municipal de Recuperação do Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica instituído no Município de Tupanciretã o Programa Municipal de Recuperação do Hospital de Caridade Brasilina Terra.

 

Art.2º Fica autorizada a criação de uma conta bancária em nome do Município de Tupanciretã para recebimento de doações e/ou repasses que serão destinados ao HCBT.

 

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art.4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto no que couber.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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