ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 302.847,53 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS COM CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 302.847,53 (trezentos e dois mil reais, oitocentos e quarenta e sete reais com cinquenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 0008 –Assistência Social

Subfunção: 0245 – Serviços Socioassistenciais

Programa de Governo: 0262 – Amparo a População em Situação de Emergência /Calamidade

Pública

Ação: 1.480 - ESTRUTURA SUAS – INVESTIMENTO CRAS UMBU – MP 1.284/2024

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002)........................................................ R$ 100.000,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/16600002) ....………....…… R$ 1.000,00

Ação: 1.481 - ESTRUTURA SUAS – INVESTIMENTO ABRIGO ARCO-ÍRIS – MP 1.284/2024

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002) ...…….......................................…..R$ 200.000,00

3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/16600002) ......…….....…… R$ 1.847,53

Total da suplementação do Crédito Especial .........… R$ 302.847,53

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I –A redução da dotação orçamentária conforme abaixo descriminada:

I – Excesso de Arrecadação das receitas:

4.1.7.1.6.50.01.12 – ESTRUTURA SUAS INVESTIMENTO - MP 1.284/2024

(9932372/16600002) no valor de .......…...… R$ 300.000,00

4.1.3.2.1.01.01.01.07.31 - REC REM DEP BANC RECURS VINC – ESTRUTURA SUAS INVESTIMENTO - MP 1.284/2024 (9932373/16600002) no valor de ………......................… R$ 2.847,53

Total da cobertura do Crédito Especial ...........… R$ 302.847,53

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:7C8C94A7