ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.693, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.693, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, entidade sem finalidades lucrativos, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, objetivando a participação conjunta das partes, para viabilizar o desenvolvimento de ações de caráter educacional, mais especificamente no âmbito das atividades pedagógicas e de locomoção dos alunos atendidos pela conveniada.
Parágrafo único. O Convênio de que trata esta Lei se refere especificamente a cedência de dois(02) Professores de Educação Especial - AEE do Quadro do Magistério Municipal, para atuar na Escola de Educação Especial mantida pela APAE, bem como o transporte escolar dos alunos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de agosto de 2021.
THOMAS SCHIEMANN,
Vice-Prefeito em Exercício
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.693/2021
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 98.671.597/0001-09, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, WALDEMAR DE CARLI, brasileiro, casado, CPF 217.813.700-87 residente e domiciliado nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ...... e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, entidade sem finalidades lucrativas, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, doravante denominada APAE, neste ato representada por seu Presidente, INÊS MORO, RG n° 8009488721, CPF n° 286.366.270-87, firmam o presente Convênio de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
É objeto do presente Convênio a participação conjunta das partes, para viabilização do desenvolvimento de ações de caráter educacional, mais especificamente no âmbito das ações pedagógicas e de locomoção dos alunos atendidos pela conveniada.
CLÁUSULA SEGUNDA
Cabe ao Município, nos termos da Lei Municipal acima referida e com base no que dispõe os incisos I e III do Art. 3º da Lei Federal nº 10.845, de 05 de março de 2004:
I – a cedência de dois(02) Professores de Educação Especial - AEE do Quadro do Magistério Municipal com carga horária semanal de vinte e duas (22) horas, para exercício na Escola de Educação Especial mantida pela APAE;
II – assumir a responsabilidade do pagamento da remuneração normal dos cedidos;
III – ofertar o transporte escolar aos educandos portadores de deficiência matriculados na Entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA
Cabe a APAE:
I - manter o atendimento de portadores de necessidades especiais de nosso município, bem como a alunos da Rede Municipal de Ensino encaminhados pelo Município, que necessitem de atendimento naquela escola;
II – encaminhar mensalmente ao Município o controle da efetividade dos professores cedidos para fins de elaboração da folha de pagamento.
CLÁUSULA QUARTA
O prazo de vigência do presente Convênio é doze (12) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA QUINTA
A rescisão do presente Convênio poderá ocorrer por acordo das partes ou por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA
As partes elegem o foro da Comarca de Veranópolis, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da celebração do presente contrato.
Veranópolis, .............
THOMAS SCHIEMANN,
Vice-Prefeito em Exercício
INÊS MORO,
Presidente da APAE
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7C969FC6