ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 2.804 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 27 DE FEVEREIRO 2024.

 

“Altera a contribuição suplementar previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra de Areia, dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1ºFica estabelecido o valor de R$ 63.476.330,86 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra de Areia com base na reavaliação atuarial 2024 com data focal em 31/12/2023.

§ 1º- Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 5º, II da Portaria 1.467/2022, o Município de Terra de Areia realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2057.

§ 2º -Para o Exercício 2024 o Município de Terra de Areia realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual do quadro dos servidores ativos da PREFEITURA de R$ 959.069,68 (novecentos e cinquenta e nove mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e relativo ao aporte anual do quadro dos servidores da CÂMARA R$ 5.753,87 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) em aportes periódicos, com fulcro na Portaria nº 1.467/2022, na forma de doze parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil do mês subsequente ao mês de competência, conforme Anexo I e II desta Lei, e referente a alíquota dos servidores do MAGISTÉRIO no percentual de 9,43% sob a folha dos servidores ativos, conforme Anexo III, sob pena de incidência dos encargos um por cento ao mês e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data do vencimento até a data do pagamento.

Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, principalmente, a Lei nº 2.754/2023.

Parágrafo Único.Até oinício da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se.

 

ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:7CA9CAC2