ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 447/2026

Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto aos limites e ao controle da despesa com pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio fiscal e a continuidade das medidas de controle da despesa com pessoal adotadas pelo Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO que as medidas instituídas pelo Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026, vêm contribuindo para a racionalização dos gastos públicos, sendo recomendável sua manutenção até a consolidação do ajuste fiscal pretendido;

 

CONSIDERANDO que permanece a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à contenção das despesas com pessoal, de forma a assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026, até 31 de agosto de 2026, permanecendo em pleno vigor todas as suas disposições.

 

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Plano estabelece como meta a redução da despesa com pessoal para percentual igual ou inferior a 50% da Receita Corrente Líquida até 31 de agosto de 2026.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 8º do Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto vigorarão até 31 de agosto de 2026, podendo ser revistas antes do termo final, na hipótese de atingimento da meta estabelecida, ou prorrogadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 415, de 1º de abril de 2026.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 20 Dias do Mês de julho de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

GERSON JAIR ZIMPEL

Secretário Mun. de Administração, Em Substituição


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:7CAF9751