ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.973, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art.1º. Fica o Município de São Leopoldo autorizado a outorgar o uso, a título gratuito e por prazo determinado, mediante Termo de Cessão de Uso, de uma área pública de terras de propriedade do Município de São Leopoldo, Matrícula 90597, com área de 9.452,00 m², localizada no Distrito Industrial Zona Norte de São Leopoldo, denominada Área Institucional 2, ao Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE.aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
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§ 1º. Sem prejuízo à elaboração do Termo de Cessão de Uso supramencionado, fica desde já esclarecido e determinado que a utilização da área de terras tem como finalidades a implementação da Estação de Tratamento de Efluentes Compacta, e a plena conservação de edificação existente na área, pela cessionária.
§ 2º. A utilização para outras finalidades importará na extinção imediata do Termo de Cessão de Uso, assim como autorizará a revogação da presente Lei.
Art. 2º. A cessão de uso implicará em responsabilidade, única e exclusiva, à cessionária, nada recaindo à responsabilidade do Município de São Leopoldo.
Art. 3º. A cessão de uso vigorará pelo período de trinta (30) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser renovada, de comum acordo das partes envolvidas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7CB789A2