ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS

Setor de licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 05/2024

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 05/2024

 

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO.

 

O Prefeito do Município de Caseiros - RS, LEO CESAR TESSARO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que nas licitações públicas deve ser observado o princípio da competitividade, legalidade, dentre outros, circunstância que presume a necessidade de efetiva competição entre os licitantes e vinculação ao instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO que a legislação vigente determina que é perfeitamento lícito que a Administração Pública anule as licitações em curso, quando eivadas de vícios e ou ilegalidades;

 

RESOLVE:

 

REVOGAR o processo licitatório na modalidade, Concorrência Presencial nº 05/2024, que tem por objeto a contratação, sob o regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço global por lote, de empresa especializada para construção de um prédio Industrial de 876,91 m² e uma estrutura para tratamento de gases de 216 m², de acordo com projeto, orçamento, cronograma físico-financeiro e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente Edital, sendo que a obra deverá estar rigorosamente adequada aos projetos de Engenharia.

 

A revogação está fundamentada no art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Publique-se.

 

Caseiros – RS, 25 de novembro de 2024.

 

LEO CESAR TESSARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Itacir Neri Dos Santos
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