ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.260, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), através da Atividade 06.01.04.122.0002.2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, conta 3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, FR 0501 CO RV 0000004 – 0001-Rec.Livres-EXERCÍCIO ANTERIOR (Superavit Financeiro).
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2022, no Recurso 0001 – Recurso Livre, no montante de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 04 de maio de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:7CC1C8EB