ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.178, DE 18 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Professor de Educação Física |
Graduação plena em Educação Física |
R$ 1.277,80 |
10h |
Art. 2° Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física:
Art. 3° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento do processo seletivo simplificado aberto pelo Edital nº 38/2022 e homologado pelo Edital nº 48/2022.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, ficando aos contratados assegurados os direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 5º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde – atuando no Projeto Rede Bem Cuidar.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7° A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 18 DE JULHO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Professor Educação Física - Projeto Atividade Física –As atividades desenvolvidas podem ser práticas corporais, e práticas artísticas.Promover a saúde e prevenir doenças através da prática diária de exercícios físicos. Elaborar plano mensal das atividades que serão realizadas, deixar registrado, para apresentar quando solicitado. Fazer as atividades com os participantes conforme o perfil de cada grupo. Preencher o livro ata com data, atividades desenvolvidas, assinar e orientar os participantes do projeto para assinarem. Estar presente em todas as reuniões programadas. Colaborar na organização das atividades pré-agendadas.
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:7CC5B68F