ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3094

“INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE BUSTOS, PLACAS, MONUMENTOS E ESTÁTUAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído no Município de Alvorada o Programa de Implantação de bustos, placas, monumentos e estátuas em espaços públicos, promovendo a valorização e a divulgação de marcos comemorativos e personalidades, visando a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos do Município.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a implantação e colocação de bustos, placas, monumentos e estátuas em espaços públicos desta cidade.

 

Parágrafo único. A presente lei tem por finalidade exclusiva a divulgação e o incentivo artístico e cultural.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer parceria com a iniciativa privada, objetivando o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. O Programa de Implantação de Bustos, Placas, Monumentos e Estátuas deve ser amplamente divulgado a fim de dar visibilidade e suporte à cultura no município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

 

Registre-se e

Publique-se:

 

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

Diretor-Geral


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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