ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL N.º 20/2023
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 4815/2023 e no parecer jurídico n.º 211/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, ratifica a dispensa de licitação para a contratação da empresa CITTA INFORMATICA LTDA para contratação de prestação de serviços de Gerenciamento da Legislação Municipal, sendo que a referida empresa realizou a compilação de toda a legislação e implantação do software de leis, com a devida manutenção, o qual está disponível no site leisnaweb.com, há mais de 7 (sete) anos. O valor da contratação é de R$8.814,00 (oito mil, oitocentos e quatorze reais), sendo R$734,50 (setecentos e trinta e quatro reais, cinquenta centavos) por mês.
Nova Hartz, 31 de outubro de 2023.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Müller de Abreu
Código Identificador:7CE1C68D