ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.937, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, constante no Art. 3º, VI da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere essa Lei Compreende:

 

[...]

VI. Quadro de Cargos Celetista [...]

 

NOME DOS CARGOS

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Agente Comunitário de Saúde

05

Celetista

R$ 2.424,00

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.

 

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2022.

 

Art. 4º. Ficam as revogadas as disposições contrárias, em especial à Lei Municipal nº. 2.114, de 18 de maio de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JULHO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:7CE6E491