ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.858 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Nº 4.345, de 02 de março de 2020 que dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito da administração Pública do Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.345, de 02 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º ...........................

Parágrafo único. O Programa tem por objetivo proporcionar experiência e a oportunidade de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, ofertando aos aprendizes condições favoráveis para a inserção e/ou reinserção socioprofissional.” (NR)

 

“Art. 2º O Programa é destinado a menores de 18 anos, podendo ser portadores de deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social pertencentes à família de baixa renda, em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas.” (NR)

 

“Art. 3º .....................

I - Até 5 (cinco) vagas para pessoas portadoras de deficiência;

II - Até 5 (cinco) vagas para adolescentes oriundos de família de baixa renda, em cumprimento de medida socioeducativa, ou egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, a serem sugeridos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, ou pela Comissão responsável.” (NR)

 

.......

 

“Art. 6º A Administração Pública criará comissão - vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - para acompanhamento do programa de aprendizagem, integrada preferencialmente por psicólogo, assistente social e pedagogo, além de outros servidores, a fim de: ........................” (NR)

 

“Art. 13. ...................

.......

V - expedir Atestado em nome do adolescente, após a conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de agosto de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:7CED4856