ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.111/2021.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, CONVENIO 881959/2018”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 43.800,00 (Quarenta e três mil e oitocentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagens
Proj. Ativ. – 1.081 – Pavimentação com Pedras Irregulares na Av. Vitor Gomes de Castro, Daniel de Freitas, Davi Figueiredo
362 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações.............................................................R$ 5.800,00
362 – 4.4.90.51.00.00.00.00.1919 – Obras e Instalações.............................................................R$ 38.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Órgão 09 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagens
Proj. Ativ. – 1.080 – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito
369 – 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações.............................................................R$ 5.800,00
Superávit Financeiro do recurso 1919..........................................................................................R$ 38.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:7CFD2102