ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3715/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3715/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.117 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 85.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o Superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE MARÇO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7D0394A8