ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.405, DE 23 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CALÇADOS FEISTAUER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:

 

I – BENEFICIÁRIA: -CALÇADOS FEISTAUER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Walter Strassburguer, 70 – Loteamento Industrial Sul – Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.830.262/0001-46.

 

II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a fabricação de calçados para o mercado da moda.

 

III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa amplie sua produção com isso incremente seu faturamento gerando mais renda, empregos e tributos.

 

IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento com as atividades em Campo Bom, na Rua Walter Strassburguer, 70, bairro Loteamento Industrial Sul, pretendendo em 5 anos atingir 71 (setenta e um) funcionários.

 

V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:

 

2023

2024

2025

2026

2027

62

65

67

69

71

 

VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):

 

2023

2024

2025

2026

2027

R$ 19.280.000

R$ 20.051.000

R$ 20.652.000

R$ 21.272.000

R$ 21.910.000

 

ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:

 

Auxílio para a aquisição de equipamentos ELÉTRICOS OU HIDRÁULICOS, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) conforme inciso VI, do artigo 4º da Lei Municipal 2499, de 29/07/2003.

VII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:

 

a) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;

 

b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;

c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos IV,V e VI artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de maio de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:7D068657