ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.580, DE 15 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$29.249,72 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5 DPTO CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
13.392.1101.2118 Manut. do Prédio da Biblioteca e Centro de Cultura
3.3.3.90.30. Material de Consumo
Conta nº 850500 (Fonte de Recurso STN 719)....................... R$ 14.249,72
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 850600 (Fonte de Recurso STN 719)....................... R$ 15.000,00
Art. 2° Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 29.249,72 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Fonte de Recurso STN 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
5 DPTO CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0100 Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura
13.392.0100.2072 Manut. Desenv. Ativ. Biblioteca Municipal
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 850700 (Fonte de Recurso STN 719).................... R$ 15.000,00
Art. 4º Para atender a despesa prevista no artigo 3º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da Fonte de Recurso STN 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 15 de maio de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:7D0EF56F