ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.580, DE 15 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$29.249,72 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$29.249,72 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5 DPTO CULTURA

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

13.392.1101.2118 Manut. do Prédio da Biblioteca e Centro de Cultura

3.3.3.90.30. Material de Consumo

Conta nº 850500 (Fonte de Recurso STN 719)....................... R$ 14.249,72

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 850600 (Fonte de Recurso STN 719)....................... R$ 15.000,00

 

Art. 2° Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 29.249,72 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), da Fonte de Recurso STN 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:

 

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

5 DPTO CULTURA

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0100 Museus, Bibliotecas, Teatros e C.Cultura

13.392.0100.2072 Manut. Desenv. Ativ. Biblioteca Municipal

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 850700 (Fonte de Recurso STN 719).................... R$ 15.000,00

 

Art. 4º Para atender a despesa prevista no artigo 3º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da Fonte de Recurso STN 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de maio de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Lucineia Gubert
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