ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2141/2021

Autoriza contratação temporário de excepcional interesse público para função pública de Técnico em Contabilidade.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Piratini, um Técnico em Contabilidade para atuar em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O Contratado dever´pa preencher os requisitos constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 2º As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as estabelecidas no Anexo Único desta lei.

§ 3º A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 2.573,39 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos).

Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas dos Arts. 236/240 da Lei Municipal n. 424/2002.

Parágrafo único. O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de 06 (seis) meses, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
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