ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2141/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Piratini, um Técnico em Contabilidade para atuar em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O Contratado dever´pa preencher os requisitos constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 2º As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as estabelecidas no Anexo Único desta lei.
§ 3º A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 2.573,39 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos).
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas dos Arts. 236/240 da Lei Municipal n. 424/2002.
Parágrafo único. O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de 06 (seis) meses, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:7D1F55B4