ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1740 DE 13 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO ARECEBER EM DOAÇÃO E INCORPORAR AO SEUPATRIMÔNIO VEÍCULO AUTOMOTOR DOADO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, e a incorporar ao patrimônio do Município de São Vendelino, o seguinte bem: veículo automotor FIAT/WEEKEND TREKKING, ano 2014, modelo 2015, placas IWA-8444, cor branca, Chassi 9BD374154F5070581 e RENAVAM1024508835.
Art. 2º A doação referida no artigo anterior está formalizada por meio de Termode Recebimento de Bens (Processo n.º 8.2026.0022/000009-1), celebrado entre o doador e o donatário.
Art. 3º O bem será destinado exclusivamente ao atendimento de finalidadespúblicas e serviços de interesse coletivo, conforme definição da Administração Municipal.
Art.4º As despesas decorrentes da transferência de propriedade, manutenção, conservação, licenciamento eutilização do veículo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aostreze dias do mês de maio de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração
Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:7D2114F6