ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.153, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do pagamento de ISS, concedida à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo municipal.
Parágrafo único. A isenção concedida é referente ao serviço descrito no item 16.01 do artigo 132 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 24 de novembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:7D2B0AA7