ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE (CNPJ 89.965.966/0001-77)

Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público

Objeto: Realização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, visando o repasse de recursos financeiros, oriundos do Fundo do COMDICA, a fim de que a entidade possa custear a construção de duas salas bem como equipá-las, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Valor: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

JUSTIFICATIVA:

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE é uma entidade sem fins lucrativos criada em 17/11/1983, sendo que atualmente atende 145 pessoas com deficiência e há anos vem estabelecendo e desenvolvendo ações em parceria com o Poder Público Municipal de maneira satisfatória. Os valores estão alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme consta na ata nº 03/2020, o valor de R$ 40.000,00 e na ata nº 04/2019, o valor de R$ 70.000,00. Os objetivos e finalidades institucionais da OSC demonstram a compatibilidade com o objeto da parceria, em relação aos serviços prestados pela OSC, verificados através do seu Estatuto Social e do Plano de Trabalho apresentado. A entidade visa com os recursos construir e equipar duas salas, o que irá proporcionar a continuidade aos trabalhos realizados pela APAE, caracterizando assim o interesse público, pela gratuidade do serviço e pelo atendimento ao público alvo e por consequência suas famílias, contribuindo para a garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ao passo que desta parceria espera-se resultados positivos na comunidade. Portanto, considerando a inviabilidade de competição com outras entidades e a relevância do projeto para o interesse público, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do repasse de valores em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nos termos do artigo 31, da Lei nº 13.019/2014.

Sarandi-RS 08 de abril de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:7D2BC4C8