ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.210/2026

LEI Nº 4.210/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO 08 – SEC. MUN.TURISMO ESPORTES, CULT. E LAZER.................R$ 100.000,00

U.Orç. 01 – SEC. MUN.TURISMO ESPORTES, CULT. E LAZER – .................R$ 100.000,00

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0058 – Melhorias das Vias Urbanas

Projeto 1.348 – Implantação de Praça EP – 362 - FPE 4277/2025 – Processo 24/2900-0000216-9.........R$ 100.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.......................R$ 99.900,00

4.4.30.93.00.00.00 – Indenizações e restituições......................R$ 100,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................R$ 100.000,00

 

Art. 2° - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos recursos o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  Em, 03 de julho de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em, 03 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:7D30347B