ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1765/2023
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, renovável por igual período, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, os seguintes profissionais:
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Quantidade |
Cargo |
Órgão/Setor lotação |
Horas |
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01 |
Assistente Social |
CRAS |
40 |
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01 |
Psicóloga |
Secretaria de Saúde |
20 |
Art. 2º- A contratação será de natureza administrativa e os vencimentos do cargo, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a Lei Municipal nº 1.280/2013 (Dispõe Sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município) e suas alterações.
Art. 3º- O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.
Art. 4º- As contratações ocorrerão conforme necessidade emergencial apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social do Município de Lajeado do Bugre.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 26 DE JANEIRO DE 2023.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario De Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7D335CEF