ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4764 DE 09 DE MAIO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse de valor ao Figueira Futebol Clube.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar repasse de valor ao Figueira Futebol Clube.

 

Parágrafo único. O repasse mencionado no caput deste artigo é destinado ao cumprimento do Plano de Trabalho, presente ao ANEXO I, a qual faz parte integrante nesta Lei Ordinária.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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