ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1904/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.904/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

 

“Acresce os §§ 1° e 2° ao artigo 1° da Lei Municipal n° 294 de 30/12/1993 que autoriza o executivo municipal a efetuar a permuta de lotes urbanos e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 1° da Lei Municipal n° 294 de 30/12/1993, passa a vigorar acrescida dos § 1° e § 2°, com as seguintes redações:

 

§ 1° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a desafetação dos lotes urbanos nº 09 e 10 da Quadra nº 28, de propriedade de Normélio Riffel e Marlene Orth Riffel.

 

§ 2° Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar a afetação do lote urbano n° 13, da Quadra n° 28, de propriedade do Município de Alegria.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
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