ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.844/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 2.844/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

 

INCLUI O § 6º NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.721/2019, que dispõe sobre autorização para contratações emergenciais, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º – ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º - ...

§ 6º - Excepcionalmente, a contratação de caráter emergencial, de Agente de Saúde, terá a duração de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado pelo período de mais 6 (seis) meses.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 28 de junho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:7D5325B7