ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.844/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 2.844/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
INCLUI O § 6º NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2019, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.721/2019, que dispõe sobre autorização para contratações emergenciais, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º - ...
§ 6º - Excepcionalmente, a contratação de caráter emergencial, de Agente de Saúde, terá a duração de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado pelo período de mais 6 (seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 28 de junho de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:7D5325B7