ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 220/2026

O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE OSÓRIO INFORMA: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo: 36192/2026

Valor: R$ 104.058,00

Credor: BORBA, PAUSE & PERIN - ADVOGADOS

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica para Reforma da Previdência Municipal, compreendendo a atualização e a adequação da legislação local que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e revisão integral do Regime Jurídico dos Servidores, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Art. 74, inciso III, alínea c da lei 14133/21. Mais informações pelo e-mail pmo.compras2022@gmail.com

 

Osório, 05 de novembro de 2026.

 

ED DA SILVA MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raoni Santos de Oliveira
Código Identificador:7D54C748