ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.508, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E USO RACIONAL DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO O USO NÃO RACIONAL NAS EDIFICAÇÕES, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO USO RACIONAL DA ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O controle e uso racional de água potável no Município de Veranópolis será regido por esta Lei, em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997 e conforme as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, em especial: na Lei Orgânica, na Política Municipal de Saneamento, no Plano Diretor e no Código de Posturas, observadas, no que couber, as disposições previstas na legislação estadual e federal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, define-se água potável como aquela fornecida pelas companhias de abastecimento público de água, dentro de parâmetros químicos e biológicos indicados para o consumo humano.
Art. 2º Os procedimentos para controle e uso racional de água potável visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO I
DA CONSERVAÇÃO E DO USO RACIONAL DA ÁGUA
Art. 3º O controle e uso racional de água potável têm como objetivos:
I - diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades humanas;
II - gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
III - incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;
IV - manter a qualidade e a quantidade da água do Município;
V - proteger os aquíferos subterrâneos;
VI - evitar impactos nos ecossistemas;
VII - conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos;
VIII - preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; e
IX - promover orientações referentes à Economia de Água.
Art. 4º Constitui uso não racional de água para fins desta Lei:
I - limpeza de calçadas ou passeios públicos com uso contínuo de água, por meio de mangueiras ou máquinas lavadoras de alta pressão;
II - molhar ruas constantemente;
III - manter torneiras, cano, conexões, válvulas, caixas d´água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de uso de máquinas lavadoras de alta pressão ou assemelhados, que deverá possuir sistema que reduza o consumo de água potável ou que permita a sua reutilização, a ser verificado junto ao seu licenciamento.
§ 1º A limpeza de calçadas ou passeios públicos somente deverá ser feita através de varredura e recolhimento de detritos, ou através da utilização de baldes, panos, molhados, escovão ou utensílios específicos.
§ 2º Excetuam-se os casos em que sejam imprescindíveis à eliminação de material contagioso ou outros que tragam danos à saúde da coletividade.
Art. 5º Excetuam-se da proibição de que trata o art. 4º, a utilização de água proveniente de reuso e os casos de necessidade, nas seguintes situações:
I - Construção de imóvel;
II - Realização de obras de reforma de imóvel;
III - Construção de calçamento;
IV - Construção de passeio público;
V - Lavagem de veículos por empresa com atividade comercial regularizada.
Art. 6º Sendo constatado o uso inadequado ou o desperdício de água potável, distribuída pela rede pública de abastecimento, fica o poder público, no uso do seu poder de polícia, autorizado a advertir o munícipe, para que tal prática não se repita, anotando data, local e horário da ocorrência, mediante notificação administrativa.
Art. 7º O Poder Público colocará à disposição da população o aplicativo da Ouvidoria e o Fala Cidadão para registro das denúncias, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao uso não racionalizado ou desperdício de água.
Art. 8º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades, devendo ser observada a seguinte ordem de aplicação da penalidade:
I - advertência, por escrito;
II - multa no valor de 1,5 VRM aplicada por escrito, no caso de descumprimento da advertência;
III - em caso de reincidência, multa descrita no inciso anterior deverá ser aplica em dobro.
CAPÍTULO II
PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO USO RACIONAL DE ÁGUA
Art. 9º Fica instituído o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional de Água, que será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, que tem por objetivo instituir medidas que induzam a conservação e o uso racional do recurso hídrico nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Meio Ambiente irá fomentar as ações de conscientização e educação da comunidade sobre a importância de conservação dos recursos hídricos, promovendo a participação das instituições públicas e privadas e a comunidade para participar das discussões e sugestões.
Art. 10 O Programa desenvolverá as seguintes ações:
I - conservação e uso racional da água, entendido como conjunto de ações que propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo);
II - utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
III - utilização de águas servidas, classificadas como do tipo cinza, entendidas como aquelas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira, lavagens de carros e de calçadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar esta Lei, criar mecanismos para a sua fiscalização, e aplicar advertências e multas, ambas com notificação.
Art. 12 O Executivo Municipal ficará incumbido de promover ações educativas, a fim de coibir o desperdício e conscientizar sobre a economia de água, na mídia em geral, praças públicas e escolas.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor 30 (dias) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de abril de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
Código Identificador:7D5899EA