ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.444, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o inciso CLXXVII, do §1º do art. 12, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...
§1º ...
...
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CLXXVII – Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito |
01 |
R$ 4.752,17 |
R$ 2.376,00 |
“
Art. 2º. Fica alterado o item 169, do anexo único, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“169. Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito
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Provimento |
Livre nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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Modalidade: |
CC/DCA |
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Escolaridade Mínima: |
Nível médio completo. |
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Regime de Trabalho: |
Carga horária mínima semanal de 30 horas. |
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Descrição Sumária: |
Executar as ações de correição da Guarda Municipal |
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Descrição Detalhada: |
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Assessorar o Secretário Municipal de Segurança nas questões da sua esfera de atribuições; realizar sindicâncias; emitir pareceres e propor aplicação de penalidades; opinar sobre a revisão em matéria disciplinar; examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e fazer recomendações; examinar desvios de função; elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria; opinar nos casos de abandono de cargo e emprego; opinar sobre os cargos de acumulação de cargo; opinar sobre as condições legais de concursados para admissão e exercícios; atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de sua competência; realizar diligências externas; participar de audiências em processos administrativos; supervisionar a aplicação do Código de Conduta e Disciplinar. |
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“
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7D659CD3