ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.444, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso CLXXVII, do §1º do art. 12, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. ...

§1º ...

...

 

CLXXVII – Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito

01

R$ 4.752,17

R$ 2.376,00

 

“

 

Art. 2º. Fica alterado o item 169, do anexo único, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“169. Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito

 

Provimento

Livre nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Modalidade:

CC/DCA

Escolaridade Mínima:

Nível médio completo.

Regime de Trabalho:

Carga horária mínima semanal de 30 horas.

Descrição Sumária:

Executar as ações de correição da Guarda Municipal

Descrição Detalhada:

Assessorar o Secretário Municipal de Segurança nas questões da sua esfera de atribuições; realizar sindicâncias; emitir pareceres e propor aplicação de penalidades; opinar sobre a revisão em matéria disciplinar; examinar os casos de falta de pontualidade, assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência, inaptidão para o serviço público e fazer recomendações; examinar desvios de função; elaborar pareceres, nos limites da competência da Corregedoria; opinar nos casos de abandono de cargo e emprego; opinar sobre os cargos de acumulação de cargo; opinar sobre as condições legais de concursados para admissão e exercícios; atender e orientar servidores municipais e munícipes sobre assunto de sua competência; realizar diligências externas; participar de audiências em processos administrativos; supervisionar a aplicação do Código de Conduta e Disciplinar.

 

“

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de novembro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7D659CD3