ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4320 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) com a finalidade de implantação de Previdência Complementar no Município de Tupanciretã. As dotações a receberem o crédito especial ficam assim constituídas:
a) Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 03 – Coordenadoria Administrativa/Financeira da Secretaria Municipal Da Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1002 – Gestão da Política Previdenciária do Regime Estatutário
Atividade: 2.148 – Contribuição Patronal ao RPPS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
Valor: R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 0020 - MDE
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do excesso de arrecadação na fonte de recursos 0020 – MDE, previsto para o exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:7D6863CA