ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.057, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO MEIO AMBIENTE
07.03 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
10.0304.0060 – 1,015 – Abastecimento de Água
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Obras e Habitação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:7D708F71