ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3097

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 13.000,00 (Treze mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 22- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade Orçamentária:

02 – Departamento de Limpeza Pública

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 271 – Previdência Básica

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados do INSS

Projeto/ Atividade:

2038 – Manutenção Limpeza e Remoção de Lixo

3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (0001)...............R$ 13.000,00

Total do Crédito Especial..............R$ 13.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Projeto/ Atividade:

2038 – Manutenção Limpeza e Remoção de Lixo

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (30188/0001)....... R$ 13.000,00 

Total de Cobertura do Crédito Especial. …...........R$ 13.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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