ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.582 DE 12 DE MARÇO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 5º, da Lei Municipal nº4.223 de 20 de abril de 2022 passara a vigorar com a seguinte redação.
ART. 5º.- O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será formado por 09(nove) membros titulares e igual numero de suplentes, que representam, paritariamente, o Poder Publico e a Sociedade Civil Organizada, constituídos da seguinte forma:
I.- 04(quatro) representantes do Governo Municipal;
II.- 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, com atuação notória na promoção da Igualdade Racial no Munícipio;
Parágrafo Primeiro: Os representantes serão consultados acerca da sua participação no prazo de 30(trinta) dias, passando a integrar o Conselho após o respectivo aceite e designação mediante Portaria;
Parágrafo Segundo: A substituição dar-se-á também por pedido expresso do membro em questão, por razoes que impossibilitem sua participação;
Parágrafo Terceiro: Os substitutos serão homologados pelo Conselho por maioria de votos.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:7D7397EE