ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.570, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual, nos vencimentos e salários dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município, da Fundação Hospital Centenário, da Fundação Centro de Eventos, do Serviço Municipal de Água e Esgotos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o percentual de 15,43%, composto do percentual de 11,73%, referente ao período 2021/2022, acrescido do percentual de 3,31%, referente ao período 2019/2020, com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2022.
Parágrafo único. Os benefícios de aposentadorias e pensões por morte, com direito a paridade constitucional, serão reajustados na forma do caput.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o percentual de 15,43%, composto do percentual de 11,73%, referente ao período 2021/2022, acrescido do percentual de 3,31%, referente ao período 2019/2020, sobre o valor do Programa Alimentação/Refeição, a ser pago em maio de 2022.
Art. 3º. Fica estabelecido que os percentuais de revisão geral dos vencimentos e salários e do Programa Alimentação/Refeição, acima referidos retroagirão à data base estabelecida no parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 6.055/2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o mês de abril de 2022.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de maio de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:7D752667