ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2587/2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o uso e a condução de veículos oficiais da administração pública municipal pelos Secretários Municipais e demais agentes equiparados ao Cargo de Secretário, desde que exclusivamente no exercício de suas funções institucionais, no âmbito do município de Piratini.
Parágrafo único - A condução dos veículos pelos agentes mencionados no caput, estará condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;
O veículo deverá estar devidamente licenciado e segurado, nos termos da legislação vigente;
O deslocamento deverá ser registrado pelo secretário no diário de bordo, o qual ficará arquivado na secretaria competente;
O uso será estritamente funcional, vedado o uso para fins pessoais ou fora do horário de expediente, salvo em situação de emergência ou demanda administrativa devidamente justificada.
Art. 2° - A responsabilidade por quaisquer infrações, danos ou acidentes ocorridos durante a condução do veículo oficial será atribuída ao condutor, nos termos da legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:7D8907FE