ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2587/2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizado o uso e a condução de veículos oficiais da administração pública municipal pelos Secretários Municipais e demais agentes equiparados ao Cargo de Secretário, desde que exclusivamente no exercício de suas funções institucionais, no âmbito do município de Piratini.

 

Parágrafo único - A condução dos veículos pelos agentes mencionados no caput, estará condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;

O veículo deverá estar devidamente licenciado e segurado, nos termos da legislação vigente;

O deslocamento deverá ser registrado pelo secretário no diário de bordo, o qual ficará arquivado na secretaria competente;

O uso será estritamente funcional, vedado o uso para fins pessoais ou fora do horário de expediente, salvo em situação de emergência ou demanda administrativa devidamente justificada.

 

Art. 2° - A responsabilidade por quaisquer infrações, danos ou acidentes ocorridos durante a condução do veículo oficial será atribuída ao condutor, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE OUTUBRO DE 2025.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:7D8907FE