ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Autoriza a concessão de apoio a evento de terceiro realizado no território de Osório, conforme a Lei n.º 7.030, de 14 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de apoio a MARIO DA SILVA, inscrito no CNPJ n.º 34.329.712/0001-70, responsável pela realização do evento “3º TRILHA BIKE CHOPP”, que ocorrerá no dia 19 de outubro de 2025, no Morro da Borússia, em Osório/RS, de acordo com a Lei n.º 7.030, de 14 de agosto de 2025.
Art. 2º A implementação do apoio consistirá na disponibilização gratuita e temporária, por meio do Poder Executivo, da modalidade relacionada a seguir: 13 (treze) banheiros móveis.
Parágrafo único. Fica autorizada a disponibilização gratuita e temporária de 1 (uma) diária para a modalidade de apoio relacionada neste artigo.
Art. 3º O evento apresenta características especiais de relevância que demandam, em parte, modalidades ou quantidades de apoio diferentes do disposto no art. 3º da Lei n.º 7.030, de 2025, fundamentando esta autorização legal.
Art. 4º A obrigação de divulgação do evento, bem como a obrigação de divulgação do apoio concedido pela Prefeitura de Osório, por parte do realizador, deverá atender ao disposto nos §§ 1º a 4º do art. 6º da Lei n.º 7.030, de 2025.
Parágrafo único. O realizador do evento fica obrigado comprovar o cumprimento das obrigações previstas neste artigo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento do evento, prorrogável por até 30 (trinta) dias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar em seus meios de comunicação oficiais e mídias institucionais o evento apoiado nos termos desta Lei.
Art. 6º Se o realizador do evento desvirtuar a finalidade do apoio será sancionado com a devolução integral e corrigida, pelo IPCA, da quantia em dinheiro equivalente ao despendido pelo Poder Executivo com as modalidades de apoio.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao apoio concedido.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de outubro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:7D89661A