ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4026/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4026/2026

 

Autoriza a desafetação de área institucional, autoriza o Poder Executivo a destinar o referido imóvel para a construção de habitações de interesse social voltadas à população de baixa renda e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área institucional constante na Matrícula nº 10317, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augusto Pestana, localizada no loteamento Cinquentenário, com área total de 1.761,70m2, passando a integrar o patrimônio dominical do Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar mediante concessão de direito real de uso, o imóvel descrito no Art. 1º para a implantação de Habitação de Interesse Social, voltada para famílias de baixa renda.

 

Art. 3º A construção de casas populares no local poderá ser realizada diretamente pelo município ou por meio de parcerias com o Estado ou a União.

 

Art. 4º Os beneficiários das moradias deverão cumprir os requisitos definidos pela Política Municipal.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei Correrão por conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O poder Executivo tomará as providências necessárias junto ao cartório de registro de imóveis competente visando formalizar as providências previstas nos artigos anteriores.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 07 DE ABRIL DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7D8EFC6E