ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4463 DE 11 DE JULHO DE 2022

Autoriza a contratação emergencial de profissionais e institui o Cadastro Reserva para Contratação Temporária de Médicos, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município, a teor do que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, para cadastro reserva:

 

Quantidade de vagas para cadastro reserva

Função

01

Psiquiatra

01

Pediatra

05

Clínico Geral (40 horas)

05

Clínico Geral (20 horas)

 

§ 1º As contratações autorizadas por esta Lei Complementar serão efetivadas conforme necessidadeemergencialapresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.

 

§ 2º As contratações serão efetivadas após a realização do impacto com a despesa de pessoal, podendo ocorrer o aumento das vagas, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As contratações são necessárias para o atendimento de excepcional interesse público da Administração Pública Municipal, permitindo que a rotina administrativa seja efetivada com segurança jurídica, agilidade e eficiência.

 

Art. 3º O remuneração mensal dos profissionais será de:

 

I - Médico Psiquiatra, com carga horária de 30 horas semanais e vencimentos de R$ 11.088,90 (onze mil e oitenta e oito reais com noventa centavos).

 

II - Médico Pediatra, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 14.838,60 (catorze mil e oitocentos e trinta e oito reais com sessenta centavos).

 

III - Médico Clínico Geral, com carga horária de 40 horas semanais e vencimentos de R$ 14.838,60 (catorze mil e oitocentos e trinta e oito reais com sessenta centavos).

 

IV - Médico Clínico Geral, com carga horária de 20 horas semanais e vencimentos de R$ 7.419,30 (sete mil e quatrocentos e dezenove reais com trinta centavos).

 

Art. 4º As contratações autorizadas serão temporárias, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.

 

Parágrafo único. Os contrato firmados entre as partes poderão ser rescindidos antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes destas contratações correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º As contratações autorizadas por esta lei serão precedidas de inscrições para o Cadastro de Reserva para Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo, que serão regulamentadas por Edital.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:7DA209E9