ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.454/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.454, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor de R$ 65.471,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais), destinado a Assistência de Média e Alta complexidade (MAC), conforme Portaria nº 3.339, de 17 de dezembro de 2019.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis no Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contas dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052.0000 ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1513 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de janeiro de 2020.
RUBEM LUIS MARIA PASTORE,
Vice-Prefeito Em Exercício.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:7DA94844