ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a aprovar a implantação de Loteamento Residencial Popular.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de implantação de Loteamento Residencial Popular, de imóvel situado na Rua Victor Frederico Baumhardt, nesta cidade, com área total de 142.869,1988 m² (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove vírgula mil novecentos e oitenta e oito metros quadrados), composto do imóvel registrado sob Matrícula n° 111.846, Livro nº 2 – Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, conforme documentos anexos.

Parágrafo único. A grafia da metragem consta expressamente no requerimento protocolado sob nº 857, em 02/10/2023, no Cadastro de Plantas da Secretaria de Planejamento e Governança (documento anexo).

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 24 de outubro de 2023.

 

HELENA HERMANY 

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
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