ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1886/2025

LEI MUNICIPAL 1.886 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.886/2025.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme descrição abaixo:

 

06.003 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – RECURSOS UNIÃO

 

1078– ESCOLA MUNICIPAL NESTOR GUIMARÃES

 

414–4.4.90.51.00.00.00.00–1570.0000.0570-OBRAS E INSTAÇAÕESR$ 105.000,00

414–4.4.90.51.00.00.00.00–2500.0000.2500-OBRAS E INSTAÇAÕES R$ 85..000,00 TOTAL: R$ 190.000,00

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º os seguintes Recursos:

a) Auxilio/Convênio recebido da UNIÃO, através de convênio com o FNDE, no montante de R$ 105.000,00;

b) Recursos do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos 2500.000.2500 no montante de R$ 85.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:7DE34033