ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1830.2025
Dispõe sobre acresce atribuições nos cargos de operador de máquinas e operador de escavadeira hidráulica.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce no cargo de operador de máquinas, cargo de provimento efetivo, a permissão para dirigir veículos exclusivamente para desempenho das funções do seu cargo.
Art. 2º Acresce no cargo de operador de escavadeira hidráulica, cargo de provimento efetivo, a permissão para dirigir veículos exclusivamente para desempenho das funções do seu cargo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 22 de Abril de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:7DE7C364