ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.767, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a integração ao PIGE, e a concessão de incentivos na forma da Lei Municipal nº 2.499/2003 à empresa VIBMASTER SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., e dá outras providências.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - VIBMASTER SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado que está estabelecida nas salas 101 e 102 do prédio 03 do FEEVALE TECHPARK, de Campo Bom, localizado na Rua Alameda da Inovação nº 270, bairro Zona Industrial Norte, cidade de Campo Bom/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.303.684/0001-04.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada a promoção de inovação, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia.
III - SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionando perda de renda, empregos e tributos.
IV - CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado, contando atualmente com 05 empregados, pretendendo implantar mais 07 novos postos de trabalho até o ano de 2022.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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05 |
07 |
10 |
11 |
12 |
VI - CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita bruta):
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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R$ 690.000,00 |
R$ 900.000,00 |
R$ 1.200.000,00 |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 2.000.000,00 |
VII – VALOR TOTAL DOS INCENTIVOS À SEREM CONCEDIDOS À BENEFICIÁRIA: R$ 3.115,714 URMs (três mil, cento e quinze virgula setecentos e quatorze Unidades de Referência Municipal), equivalente, no mês de abril de 2018, a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referente a auxílio de locativos de imóveis.
VIII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
a) Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 10.800,00: quanto as salas onde encontra-se instalada a empresa beneficiada, aluguéis mensais no valor de R$ 900,00 por mês limitado a 12 meses, bem como limitado ao valor máximo de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referente a auxílio de locativos de imóveis.
IX – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar anualmente ao Município, durante o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 08 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:7DE9EAF0